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Ao Comprador: Oferta Pública PixelPorto

Oferta Pública

•Esta Oferta Pública (doravante designada por Oferta) é uma oferta oficial da Sociedade de Responsabilidade Limitada , doravante designada por "Administração de Serviços", para concluir um Acordo com qualquer indivíduo, doravante designado por "Comprador", para a prestação de serviços para a organização de Transacções nos termos e condições estabelecidos nesta Oferta (doravante designado por "Acordo de Serviços").
•A Administração de Serviços actua com base no Contrato de Agência com cada um dos Vendedores de bens, cuja informação é publicada (afixada) no Serviço, actua em nome, à custa e por conta dos respectivos Vendedores, não aceita e não adquire quaisquer direitos e obrigações no âmbito da Transação. Todos os direitos e obrigações no âmbito da Transação decorrem diretamente do Vendedor.
A Administração do Serviço e o Comprador são doravante referidos coletivamente no texto da Oferta como as "Partes", e individualmente como uma "Parte".
•Esta Oferta é dirigida a um número ilimitado de indivíduos com capacidade jurídica e capacidade (capacidade jurídica, capacidade jurídica) de acordo com a lei, permitindo-lhes entrar em relações de direito civil com a Administração do Serviço e celebrar um Contrato para a prestação de Serviços nos termos estabelecidos na Oferta.
•O Comprador assume e confirma que tem capacidade jurídica e capacidade suficiente (capacidade legal, capacidade legal para cometer infracções) para celebrar um Contrato de Prestação de Serviços com o Contratante nos termos e condições estabelecidos na Oferta.

1. Aceitação da oferta

1.1 A aceitação da presente Oferta é levada a cabo pela realização pelo Comprador de acções conclusivas (reais) que indicam a sua intenção, prontidão e vontade de estabelecer relações jurídicas com a Administração de Serviços e concluir o Contrato de Serviços nos termos e condições estabelecidos na Oferta.
1.2 Em particular, mas não limitado a tais acções conclusivas, inclui-se o pagamento pelo Comprador do custo dos Bens.
1.3 Aceitação da Oferta significa conhecimento, compreensão de todos e de cada um dos termos e condições da Oferta, consentimento total, incondicional e indiscutível do Comprador às disposições e requisitos estabelecidos na Oferta.
1.4 Em caso de aceitação dos termos e condições da Oferta (aceitação da Oferta), uma pessoa singular que tenha efectuado a aceitação da presente Oferta, torna-se um Comprador nos termos e na forma estabelecidos na Oferta.
1.5 A partir do momento da aceitação da Oferta, o Contrato de Serviço será considerado acordado e concluído entre a Administração do Serviço e o Comprador nos termos e condições especificados nesta Oferta, e os seus termos e condições estarão sujeitos à execução obrigatória e estrita pelas Partes.

2. TERMOS E DEFINIÇÕES

2.1 Para efeitos da presente Oferta, os seguintes termos são utilizados com o seguinte significado:
2.1.1 O Serviço "pixelporto" ou o Serviço é um conjunto de soluções informático-tecnológicas localizadas na Internet no endereço: https://pixelporto.com, proporcionando a possibilidade de interação direta e organização da conclusão e execução de transacções entre o Vendedor e o Comprador, bem como a realização de pagamentos seguros entre eles.
2.1.2 Administração do Serviço - a PIXELPORTO representada pelo seu representante autorizado (moderador), que detém os direitos de utilização, gestão e disposição do Serviço.
2.1.3 Vendedor - um indivíduo (cidadão) registado no Serviço e que vende (comercializa) os Produtos.
2.1.4 Comprador - uma pessoa singular (cidadão) que adquire o Produto e/ou pretende adquirir o Produto e/ou adquiriu o Produto e/ou se familiarizou com as informações sobre o Produto.
2.1.5 Produto significa qualquer coisa, propriedade, objeto digital e virtual, obra ou serviço oferecido pelo Vendedor para venda (comercialização) aos Compradores através da colocação de informações sobre os mesmos no Serviço.
2.1.6 Transação - um acordo (acordo, contrato, etc.) para a venda (comercialização) do Produto celebrado no Serviço entre o Vendedor, em nome e no interesse de quem a Administração do Serviço actua, e o Comprador.
2.1.7 E-mail - uma tecnologia especial que permite enviar e receber mensagens electrónicas, cartas, ficheiros, documentos, etc., utilizando a rede de telecomunicações da Internet.
2.2 A presente Oferta pode utilizar termos não definidos na cláusula 2.1 da presente Oferta. Nesses casos, os termos devem ser interpretados de acordo com o texto e o significado da presente Oferta. Na ausência de uma interpretação inequívoca de um termo no texto da presente Oferta, a interpretação dos termos deve ser orientada, em primeiro lugar, pelo que está definido no Serviço; em segundo lugar, de acordo com as normas da legislação atual do país de residência da Administração do Serviço.

3. OBJECTO DA OFERTA

3.1 No âmbito da presente Oferta, a Administração do Serviço compromete-se a prestar ao Comprador os seguintes serviços:
3.1.1 Proporcionar uma oportunidade para se familiarizar com as informações sobre os Bens publicados no Serviço;
3.1.2 Organizar a conclusão das Transacções com os Vendedores. As Transacções relevantes são executadas através do Serviço, utilizando dispositivos funcionais, técnicos e tecnológicos do Serviço.
3.1.3 Transferência de fundos para os Bens para o Vendedor com o objetivo de assegurar a liquidação entre o Vendedor e o Comprador.
3.2 A Administração do Serviço é apenas um organizador da interação entre o Vendedor e o Comprador, proporcionando-lhes a oportunidade de utilizar o Serviço (capacidades técnicas e funcionais do Serviço) para que o Vendedor possa vender os Bens ao Comprador.
3.3 A Gestão de Serviços não está envolvida na determinação das condições de venda dos Produtos (tipo, preço, quantidade, etc.), não é proprietária destes Produtos e não actua em seu próprio nome como Vendedor ou Comprador. No entanto, a Gestão de Serviços tem o direito de estabelecer limites de preços para determinados tipos de Produtos.
3.4 Os direitos e obrigações, bem como a responsabilidade pela transação, são da responsabilidade direta do Vendedor e do Comprador.

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES

4.1 Direitos e obrigações do Comprador:
4.1.1 O Comprador deve cumprir os termos e condições de venda dos Bens acordados com o Vendedor.
4.1.2 O Comprador é obrigado a familiarizar-se atempadamente com todas as informações publicadas no Serviço, bem como com as notificações enviadas para o endereço eletrónico do Comprador.
4.1.3 O Comprador tem o direito de se familiarizar com as informações sobre os Bens, encomendar os Bens e efetuar Transacções relacionadas com os Bens.
4.1.4 Outros direitos, oportunidades e obrigações são determinados de acordo com o critério da Administração do Serviço.
4.2 Direitos e obrigações da Administração de Serviços:
4.2.1 A Administração do Serviço tem o direito de efetuar alterações a esta Oferta.
4.2.2 A Administração do Serviço tem o direito de retirar do Serviço qualquer informação que viole a presente Oferta, a legislação ou os direitos e interesses de terceiros.
4.2.3 A Administração do Serviço tem o direito de reembolsar o Comprador pelo custo dos Bens, sobre os quais o Comprador deixou um feedback negativo, se no prazo de 3 dias de calendário o Vendedor não deixar um comentário contradizendo o feedback negativo ou não contactar a Administração do Serviço.
4.2.4 A Administração do Serviço tem o direito de exigir ao Comprador documentos adicionais e provas de identificação, nomeadamente, a apresentação de documentos de identificação, videoconferências, etc.
4.2.5 Outros direitos, oportunidades e obrigações decorrentes da presente Oferta.
4.3 O comprador autoriza o tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com as disposições da legislação aplicável. A administração do serviço tem o direito de utilizar os dados pessoais do Comprador para a execução da presente Oferta em conformidade com as disposições da lei aplicável.

5. RESPONSABILIDADE

5.1. Por violação das condições estabelecidas nesta Oferta, o Comprador e a Administração do Serviço são responsáveis de acordo com a legislação aplicável.
5.2. Devido às características funcionais do Serviço, a Administração do Serviço não pode ser responsável pelas ações/inatividade dos Vendedores e Compradores, incluindo a falha do Vendedor e do Comprador em cumprir as obrigações sob a Transação, bem como pela legalidade das ações/inatividade dos Vendedores e Compradores até a realização da Transação.
5.3. A Administração do Serviço não regula situações de disputa e conflito entre o Vendedor e o Comprador, não atua como árbitro. Nada nesta Oferta deve indicar uma obrigação da Administração do Serviço de participar na resolução de conflitos e disputas entre Vendedores e Compradores. No entanto, a Administração do Serviço pode, a seu exclusivo critério, participar na resolução de tais conflitos e disputas.
5.4. A Administração do Serviço não é responsável pelo não cumprimento e/ou cumprimento inadequado das obrigações mútuas do Comprador e do Vendedor, incluindo, mas não limitado a, violações das condições sobre a qualidade, quantidade, completude, aparência e forma do Produto, violações das condições de transferência dos Produtos, etc.
5.5. A Administração do Serviço não é responsável pelo desempenho inadequado das obrigações por terceiros, em particular, por sistemas de pagamento, instituições de crédito (bancos), hosters e provedores, operadoras de telefonia móvel, etc.
5.6. A Administração do Serviço não é responsável de forma alguma pelo não cumprimento do conteúdo, funcionalidade e propósito do Serviço com as expectativas do Comprador. O Serviço é fornecido para uso pelos Compradores 'como está'.

6. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

6.1. As partes estabeleceram um procedimento pré-judicial de reclamação para a resolução de divergências e disputas. O prazo para resposta à reclamação apresentada é de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da reclamação pela Parte.
6.2. Caso não seja possível chegar a um acordo sobre questões controversas, a disputa decorrente do Contrato será submetida à apreciação judicial no local da sede da Administração do Serviço.

7. VIGÊNCIA DA OFERTA

7.1. Esta Oferta entra em vigor a partir do momento de sua publicação na Internet no Serviço, conforme especificado no item 2.1.1. desta Oferta.
7.2. Esta Oferta é implementada por tempo indeterminado e perde sua validade quando é revogada pela Administração do Serviço.
7.3. No caso de alterações na Oferta, tais alterações entram em vigor a partir do momento da publicação da nova edição da Oferta no Serviço, a menos que um prazo diferente para a entrada em vigor das alterações seja especificado adicionalmente em sua publicação. A Administração do Serviço tem o direito de fazer alterações unilaterais no texto da Oferta.
7.4. O Comprador é obrigado a monitorar independentemente as mudanças nas disposições desta Oferta e é responsável pelas consequências negativas associadas ao não cumprimento dessa obrigação.
7.5. Se o Comprador não concordar com as alterações correspondentes, o Comprador deve cessar o uso do Serviço e renunciar aos serviços fornecidos pela Administração do Serviço. Caso contrário, a continuação do uso do Serviço pelo Comprador significa que o Comprador concorda com os termos da Oferta na nova edição.
7.6. A versão atual da Oferta está localizada no Serviço no endereço:https://pixelporto.com/public-offer.

•Caso a Administração do Serviço forneça a você uma tradução da Oferta do russo, você concorda que tal tradução é fornecida apenas para facilitar a familiarização e que suas relações com a Administração do Serviço são reguladas pela versão russa da Oferta.
•Em caso de quaisquer contradições entre a versão russa da Oferta e sua tradução, a versão da Oferta em russo tem prioridade.

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